Q2069335Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores
públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O
provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder. A passagem do
servidor de uma referência para a imediatamente superior
àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é
denominada
Q2069332Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma
infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a
cassação do mandato,