Q2236486Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor público do Município de Rio Branco que, em
débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo
de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de:
Q2236483Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considere que um servidor público do município de Rio
Branco tenha coagido seus subordinados no sentido de
filiarem-se a partido político. Após processo administrativo
disciplinar, caso se comprove a prática deste ato, não
sendo observada reincidência, a pena para este servidor
será de:
Q2236482Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Considere que foi concedida aposentadoria a um segurado
do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do
Município de Rio Branco no dia 1º de janeiro de 2010,
tendo como primeiro pagamento o dia 05 de março de
2010. Nessa hipótese, o segurado tem até qual data para
pedir a revisão de sua aposentadoria?