Questões de Concurso Para rbprev - ac

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Q2236205 Direito Civil
As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2236204 Legislação Federal
Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:  
Alternativas
Q2236203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
Alternativas
Q2236202 Direito Administrativo
A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:  
Alternativas
Q2236201 Direito Administrativo
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
401: A
402: A
403: C
404: A
405: A