As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo
ser de direito público, interno ou externo, ou de direito
privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é
correto afirmar que:
Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário
que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do
Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados
para oferecimento de Ação Civil Pública:
A Constituição determina as penas cabíveis aos
condenados pela prática de atos de improbidade
administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em
lei, dentre elas:
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei
nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol
exemplificativo dos atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da administração pública
para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de
improbidade administrativa, estão previstas as seguintes
condutas, EXCETO: