Questões de Concurso Para canoastec - rs
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Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:
I. Primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Sobre a representação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino,
pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da
saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e
pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública,
mediante __________________ e instituições de ensino e
pesquisa, públicas e privadas.
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