Questões de Concurso Para cro-ap

Foram encontradas 120 questões

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Q2267047 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativas
Q2267046 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Q2267045 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos. 
Alternativas
Q2267044 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.
Alternativas
Q2267043 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa buscar, por conta própria, capacitação específica sobre a matéria.
Alternativas
Respostas
76: C
77: C
78: E
79: E
80: E