A responsabilidade tributária por infração é excluída pela
denúncia espontânea, complementada, quando necessário,
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Em
relação às multas impostas pelo descumprimento de uma
obrigação acessória do contribuinte e às multas incidentes
pelo atraso no pagamento do tributo, a autodenúncia:
O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica
dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência
de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
Caso não se verifique hipótese capaz de suspender medidas
de cobrança pelo Fisco, o crédito tributário regularmente
constituído torna a obrigação líquida, certa e exigível. Ainda
assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não
tem o condão de impedir:
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que
tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.