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Q2292276

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292276 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto

Alternativas

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

eleger a Mesa e constituir as Comissões.

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Q2292275

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2292275 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.

Alternativas

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco do Brasil

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

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Q2292273

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292273 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Alternativas

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q2292271

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292271 Direito Constitucional

Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:

Alternativas

a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

o exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente

a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2292270

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292270 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa que, nos termos as Constituição, indica função não essencial à Justiça.

Alternativas

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

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166: D

167: A

168: A

169: A

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