Questões de Concurso para Câmara de Salto - SP

Q2293373

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293373 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em

A

jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.

B

jurídica; intelectual; fiscal, social e empresarial; econômico-financeira.

C

documental; técnica; fiscal, empresarial e trabalhista; econômico-financeira

D

documental; técnica; fiscal, ambiental e trabalhista; econômico-financeira.

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Q2293372

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293372 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios, à exceção de um. Assinale-o.

A

melhor técnica ou conteúdo artístico

B

técnica e preço

C

maior lance, no caso de concorrência

D

maior retorno econômico

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Q2293371

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293371 Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.

A

Serão realizadas emergencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma remota, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B

Serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

C

Serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Serão realizadas subsidiariamente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q2293370

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293370 Direito Administrativo

A designação do mesmo agente público para atuação simultânea de funções na contratação viola o seguinte princípio:

A

segregação de funções.

B

vinculação ao edital.

C

impessoalidade.

D

julgamento objetivo.

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Q2293369

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293369 Direito Administrativo

Assinale o objeto ao qual se aplica a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

contratos de operação de crédito

B

locação

C

gestão da dívida pública

D

contratações sujeitas à legislação pátria

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Q2293368

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293368 Direito Administrativo

Assinale o ente sobre o qual a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em regra, não se aplica.

A

empresas públicas

B

União

C

Municípios e Distrito Federal

D

fundações públicas

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Q2293367

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293367 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”. Tal descrição corresponde à seguinte modalidade:

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

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Q2293366

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293366 Direito Administrativo

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

elação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

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Q2293365

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293365 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

mediante sindicância, desde que haja materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar prevista expressamente em lei

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

D

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

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Q2293364

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

B

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

C

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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Q2293363

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293363 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

A

a imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

B

a autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

C

a presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D

a vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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Q2293361

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se refere às características dos órgãos públicos.

A

Resultam da desconcentração.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Possuem personalidade jurídica.

D

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q2293359

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293359 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.

B

expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.

C

preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.

D

grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

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Q2293358

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293358 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de clareza, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

uso de palavras e expressões em seu sentido técnico, preferencialmente.

B

uso de frases curtas e concisas.

C

construção das orações na ordem direta, com a utilização, quando possível, de preciosismo e neologismo.

D

busca de diversificação dos tempos verbais, de modo que o texto da norma legal esteja em consonância com a diversidade da vida em sociedade.

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Q2293356

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293356 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da duração de cada legislatura.

A

1 (um) semestre, com início em 2 de fevereiro e fim em 17 de julho ou com início em 1º de agosto e fim em 22 de dezembro

B

1 (um) ano

C

2 (dois) anos

D

4 (quatro anos)

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Q2293355

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293355 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D

Estabelecerá diretrizes da política fiscal.

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Q2293354

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293354 Direito Constitucional

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

A

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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Q2293353

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293353 Direito Constitucional

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

A

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

C

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

D

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

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Q2293352

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293352 Direito Constitucional

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

A

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

observância dos princípios da Constituição Estadual.

C

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

D

promulgação pelo Prefeito.

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Q2293351

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293351 Direito Constitucional

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

A

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

B

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

C

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

D

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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