Questões de Concurso Para cro-to

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional com a Administração Pública.

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, quando conveniente à autoridade administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração Pública, caracterizará ato de improbidade administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano.