Questões de Concurso Para cro-to
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Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,
dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A Comissão de Ética será integrada por três membros
titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e
empregados de seu quadro permanente, e designados
pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou
órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A Comissão de Ética será encarregada de orientar e
aconselhar a respeito da ética profissional do servidor,
no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de demissão.