Questões de Concurso Para tj-ap
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Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Trata-se de norma constitucional
Segundo o caput do art. 1º da Constituição brasileira de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].
Considerando o dispositivo constitucional transcrito, é correto afirmar que
A figura abaixo corresponde ao número 7 da tabela 33 da NBR 5410, na qual é identificada como “método de referência B1”.
É correto afirmar que essa tabela da NBR 5410 refere-se