As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores
seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da
Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata
da Sessão anterior recebe o nome de:
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal,
em razão da matéria de sua competência, devem,
entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar
parecer e realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil. Assinale a alternativa que
apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições
da Comissão Geral:
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores define que a função legislativa consiste
em elaborar leis referente a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado. Assinale a única
alternativa que apresenta uma matéria que deve ser
regulamentada através de Decreto Legislativo:
Q2397331Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao
Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas
previstas na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que
apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de
imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
Q2397330Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere um servidor público que ingressou na
Prefeitura Municipal mediante concurso público para
cargo efetivo no ano de 2023. Assinale a alternativa
que apresenta a idade mínima e o tempo de
Contribuição para requerer aposentadoria voluntária,
nos termos da Lei Orgânica Municipal: