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Q2397189

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2397188

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397188 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

Alternativas

Todas as afirmativas estão corretas.

II e III, somente.

II e IV, somente.

I, III e IV, somente.

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Q2397187

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397187 Direito Constitucional

Das características abaixo, qual NÃO corresponde ao Presidencialismo?

Alternativas

Chefia monocrática.

Mandatos por prazo determinado.

Responsabilidade do governo perante o povo.

Interdependência entre os poderes.

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Q2397186

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397186 Direito Constitucional

As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.

Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.

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Q2397185

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

Os bens públicos são penhoráveis.

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Respostas

241: A

242: B

243: D

244: A

245: B

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