Para a organização e a sistematização externa do
texto do ato normativo, pode ser adotado o
agrupamento de dispositivos. Segundo a Técnica
Legislativa, o conjunto de artigos que versam sobre o
mesmo tema, indicado por algarismos romanos, é
chamado de:
A habilitação é a fase da licitação em que se
verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto da
licitação. Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um tipo de habilitação previsto na Lei
Federal nº 14.133/2021:
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre
possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então,
à Administração criar os mecanismos de
complementação das leis indispensáveis a sua efetiva
aplicabilidade. Essa é a base do Poder: