Questões de Concurso Para câmara de rio grande da serra - sp
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Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
Considerando o regime jurídico fiscal vigente para o último exercício do mandato de chefe de Poder, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:
“Utiliza-se a expressão _________ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (..) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.
Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa: