Questões de Concurso Para câmara da vitória de santo antão - pe
Foram encontradas 669 questões
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Julgue o item que se segue.
Segundo o Artigo 58 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso
Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e
na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela
análise de matérias em tramitação e podem realizar
audiências públicas e investigações, sendo compostas
tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do
Senado Federal.
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
Julgue o item que se segue.
No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação
remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer
situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem
outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até
três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga
conciliar os horários de trabalho de cada um.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da
Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO
JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer
prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá
cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a
todos os Vereadores. Em seguida, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terá um prazo de noventa dias para apresentar ao
Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
Julgue o item que se segue.
Os Direitos Políticos, previstos na Constituição de 1988,
são exclusivos dos cidadãos natos, restringindo a
participação nos processos eleitorais apenas a esse
grupo, excluindo os naturalizados.