Questões de Concurso Para câmara da vitória de santo antão - pe
Foram encontradas 669 questões
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Julgue o item que se segue.
O Poder Constituinte Originário é exclusivo do Congresso
Nacional, cabendo a esse órgão a prerrogativa de criar
uma nova Constituição, sem a necessidade de consulta
popular, visando a eficiência na elaboração das leis
fundamentais.
Julgue o item que se segue.
O Poder Constituinte Originário, responsável pela criação
da Constituição, é exercido pelo povo, manifestado por
meio de um processo democrático, garantindo a
legitimidade do ordenamento jurídico.
Julgue o item que se segue.
A Nacionalidade, prevista nos artigos 12 e 13 da
Constituição Federal, pode ser adquirida pelo nascimento
ou naturalização. É um vínculo jurídico e político que
relaciona o indivíduo a um Estado soberano.
Julgue o item que se segue.
Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade,
tornam-se imunes a processos administrativos
disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a
observância de normas éticas e de conduta no exercício
de suas funções.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do
Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão,
nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo
Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os
prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta
regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento
anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da
Câmara.