Questões de Concurso Para câmara da vitória de santo antão - pe
Foram encontradas 669 questões
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Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
O Poder Constituinte Derivado Reformador, que
possibilita a alteração da Constituição por meio de
emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional
a capacidade de modificar qualquer dispositivo
constitucional, sem restrições.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a
competência exclusiva de determinar a realização de
fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de
Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou
aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.
Julgue o item que se segue.
A atividade de Inteligência é essencial para a segurança
do Estado, da sociedade e das instituições democráticas
do Brasil, englobando a obtenção e análise de dados,
produção de conhecimentos e sua proteção, focando
tanto em ameaças externas quanto internas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os
membros das Comissões Permanentes durante os dez
primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário.
Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um
Vereador pode fazer parte de até cinco comissões
simultaneamente.
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