Considerando o parágrafo Art. 37 da constituição Federal de
1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios:
Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal
de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e
dos demais componentes do sistema remuneratório de servidores,
deverá ser observado:
Considerando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal
de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do mesmo artigo,
é correto afirmar que é permitida a acumulação: