A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º,
estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do
princípio do(a):
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), na ação por improbidade
administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade
de bens dos réus. Sobre essa medida, é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende
o curso do prazo prescricional por, no máximo: