Questões de Concurso Para saae de baixo guandu - es

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Destinação de 25% do orçamento anual para investimentos na Saúde;

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

IPTU;

ITBI:

ISSQN;

ICMS.

31 de dezembro;

01 de janeiro;

10 de janeiro;

31 de março.

Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua.