Questões de Concurso Para tj-am
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Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil.
Haja vista a boa-fé objetiva, o segurado possui o dever de
informar a ocorrência de sinistro ao segurador, logo que tomar
conhecimento desse fato, e adotar as medidas necessárias para
mitigar suas consequências, sob pena de perder o direito a
indenização.
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica dos contratos no direito civil.
De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em
razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva
expressa depende de pronunciamento judicial para que possa
produzir seus regulares efeitos jurídicos.
Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a doutrina civilista, ainda que demonstrados os
requisitos necessários para caracterizar o vício de
consentimento, será possível que, em vez da anulação do
negócio jurídico, seja realizada a sua revisão com o devido
reequilíbrio econômico-financeiro.
Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A anulação do referido negócio jurídico depende da
demonstração de que a sociedade empresária tinha
conhecimento da situação de grave risco vivenciada pelo
familiar de Celso
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos.
A modificação de regra prevista em estatuto de fundação
privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas
responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá
efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário