Questões de Concurso Para tj-am
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Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.
A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública
condicionada à representação substitui a necessidade de
manifestação do ofendido para instauração de inquérito
policial.
A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação
penal desde que a denúncia esteja minimamente
consubstanciada nos elementos exigidos em lei.
A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.
Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação
pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao
juízo comum, que procederá à citação por edital.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A decisão de arquivamento do inquérito por atipicidade
impede que Jaime seja denunciado posteriormente pela mesma
conduta, ainda que sobrevenham novos elementos de
informação.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Sendo a confissão retratável e divisível, o delegado ou o juízo
não poderiam deixar de registrar a retratação de Jaime nos
autos.