Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória,...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |
Q1038479
Direito Processual Penal
Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.
A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública
condicionada à representação substitui a necessidade de
manifestação do ofendido para instauração de inquérito
policial.
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