Q2527510Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a
legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de
De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em
cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de