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Q2527476 Direito Tributário
O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da
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Q2527475 Direito Tributário
O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto
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Q2527474 Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
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Q2527473 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
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Q2527472 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro:
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Q2527471 Direito Administrativo
A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de 
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Q2527470 Direito Administrativo
Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do 
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Q2527469 Direito Administrativo
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da
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Q2527453 Direito Administrativo
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de
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Q2527452 Direito Administrativo
Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
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Q2527451 Direito Administrativo
O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é o Poder
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Q2527450 Direito Administrativo
Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
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Q2527449 Contabilidade Pública
Pedro, contador de determinado órgão público, foi designado para emitir empenho para contrato de energia elétrica do prédio onde desempenha suas funções. Considerando a natureza dessa prestação de serviço, o empenho emitido será classificado como
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Q2527448 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por decreto do poder executivo, depender de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis são os créditos 
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Q2527447 Contabilidade Pública
A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, corresponde à fase da Receita Pública chamada de
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Q2527446 Direito Financeiro
Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da 
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Q2527445 Direito Financeiro
O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se 
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Q2527444 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a Administração Pública deverá optar pela modalidade de licitação
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Q2527443 Direito Administrativo
A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até 
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Q2527442 Contabilidade Geral
De acordo com o pronunciamento contábil que trata da redução ao valor recuperável, julgue as afirmativas a seguir.
I. É possível mensurar o valor justo líquido de despesas de alienação, mesmo que não haja preço cotado em mercado ativo para ativo idêntico. II. Normalmente, o valor em uso excede o valor justo líquido das despesas de venda, no caso de ativos mantidos para alienação. III. A estimativa do valor em uso de um ativo envolve não só estimar futuras entradas e saídas de caixa derivadas do uso contínuo do ativo e de sua baixa final como também aplicar a taxa de desconto apropriada a esses fluxos de caixa futuros.
Das afirmativas, estão corretas as dos itens
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Respostas
521: C
522: A
523: A
524: B
525: C
526: C
527: B
528: C
529: B
530: A
531: C
532: A
533: C
534: B
535: C
536: D
537: A
538: B
539: D
540: C