Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, não possuem autoridade para alterar unilateralmente os termos dos contratos de concessão sem o consentimento do concessionário. Qualquer alteração contratual requer negociação e acordo entre as partes ou deve seguir procedimentos específicos previstos em lei, respeitando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. 

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Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência para julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, incluindo as contas relativas aos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.

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Segundo o Código Tributário Nacional, é inerente à condição de sócio em uma sociedade dissolvida a responsabilidade pessoal e irrestrita pelos débitos tributários da entidade.