Questões de Concurso Para câmara de poços de caldas - mg

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta. 

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços de Caldas, analise as afirmativas a seguir.

I. É devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, não se incluindo em sua base de cálculo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais.
II. Em regra, o tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e o recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços, no ato do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena de corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com a primeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
III. Será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.
IV. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base de cálculo reduzida em 60%, quando executado sob o regime de concessão municipal.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em

Considerando que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São isentos do imposto os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, os deficientes físicos, definidos em regulamento, os órfãos de pai e mãe menores ou inválidos, que possuam um único imóvel, com características residenciais, e nele residam.
( ) Será cobrado na base de 0,7% sobre o valor venal dos terrenos vagos e 0,5% sobre o valor venal de imóveis edificados.
( ) Os bens imóveis edificados dotados de reconhecido valor histórico, paisagístico, turístico ou artístico que forem preservados por seus proprietários, conforme critérios de preservação emitidos pela Diretoria do Patrimônio Histórico, Turístico e Artístico Municipal de Poços de Caldas sofrerão uma redução percentual sobre o valor final do imposto que poderá chegar a 75%.
( ) São imunes, dentre outros, os imóveis de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, a sequência está correta em: