Questões de Concurso para TJ-BA

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224706 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

A

plena e de aplicabilidade contida;

B

contida e de princípio institutivo;

C

programática e de eficácia institutiva;

D

limitada e de natureza programática;

E

programática e de aplicabilidade imediata.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224705

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224705 Direito Constitucional

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):

A

reclamação constitucional;

B

mandado de retificação;

C

mandado de segurança;

D

mandado de injunção;

E

habeas data.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224704

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224704 Direito Processual Penal

João, vítima de extorsão, compareceu à Delegacia de Polícia, objetivando registrar o ocorrido. Em sede policial, o ofendido foi convidado a descrever a pessoa que praticou o crime. Em seguida, o delegado de polícia lhe apresentou, conjuntamente, cinco fotografias de pessoas com semelhanças físicas, tendo a vítima reconhecido Tício, autor do delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico:

A

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que a inobservância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas gera mera irregularidade;

B

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando a observância das normas legais sobre o reconhecimento de pessoas e coisas;

C

não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, considerando que este é expressamente proscrito pela legislação processual;

D

não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, porquanto este é mera etapa antecedente de um reconhecimento pessoal;

E

poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, desde que o reconhecimento fotográfico seja repetido em juízo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224703

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224703 Direito Processual Penal

Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

A

é cabível a interposição de recurso de apelação;

B

é cabível a interposição de embargos infringentes;

C

é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;

D

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;

E

não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224702

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224702 Direito Processual Penal

O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o delito de furto qualificado pela fraude.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

deverá realizar nova instrução processual, informando as partes sobre a capitulação jurídica adequada, para que haja o exercício do contraditório e da ampla defesa;

B

poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, discordando da capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público;

C

poderá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, para corrigir a capitulação jurídica atribuída aos fatos;

D

deverá proferir sentença e absolver o acusado, considerando o erro de capitulação jurídica por parte do Ministério Público;

E

não poderá condenar Tício pelo crime de furto qualificado pela fraude, sob pena de ofensa ao princípio acusatório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224701

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224701 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, observando-se o procedimento comum ordinário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público e a defesa técnica, em alegações finais orais, terão o prazo de quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos;

B

o juiz, finda a instrução processual, proferirá sentença oral, não podendo se estender por mais de trinta minutos;

C

o juiz iniciará a inquirição das testemunhas, passando a palavra, em seguida, à parte que as arrolou;

D

o juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias;

E

o Ministério Público e a defesa técnica poderão arrolar, cada qual, cinco testemunhas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224700

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224700 Direito Processual Penal

João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:

A

intranscendência;

B

indisponibilidade;

C

obrigatoriedade;

D

indivisibilidade;

E

oficialidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224699

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224699 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, João, reincidente, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o cálculo da pena, o juiz fixará a pena-base atendendo-se às:

A

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

B

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento;

C

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

D

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;

E

circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224698

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224698 Direito Penal

João compareceu ao pequeno comércio de Joana, idosa de 71 anos de idade. Após colocar diversos produtos em um carrinho de compras, o agente dirigiu-se ao caixa, ocasião em que entregou à proprietária papel-moeda grosseiramente falsificado, para fins de pagamento. Em seguida, logrando êxito em seu intento, João deixou o estabelecimento e se evadiu.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João incorrerá no crime de:

A

estelionato, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

B

moeda falsa, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

C

furto, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

D

moeda falsa qualificado, por se tratar de vítima idosa;

E

estelionato qualificado, por se tratar de vítima idosa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224697

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224697 Direito Penal

João e Guilherme estavam a bordo de uma lancha, a caminho de uma praia paradisíaca, ocasião em que o marinheiro Jonatan acabou por colidir em uma pedra. Com a lancha afundando, João e Guilherme se jogaram ao mar, momento em que visualizaram um único colete salva-vidas. Após uma breve luta corporal, João conseguiu permanecer com o bem, enquanto Guilherme, desamparado, veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João atuou sob o manto do(a):

A

exercício regular de um direito, causa de exclusão da culpabilidade;

B

inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade;

C

legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade;

D

estado de necessidade, causa de justificação;

E

legítima defesa, causa de justificação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224696

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224696 Direito Penal

João subtraiu, para si, o telefone celular de Guilherme, sem empregar violência ou grave ameaça. Dois dias depois dos fatos, após refletir sobre a sua conduta e antes do recebimento da denúncia, João devolve o aparelho celular ao legítimo proprietário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

responderá pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão do arrependimento posterior;

B

responderá pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão do arrependimento eficaz;

C

responderá pelo crime de furto, com redução da pena de um a dois terços, em razão da desistência voluntária;

D

não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento posterior;

E

não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224695

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224695 Direito Penal

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

A

não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

B

retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;

C

não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;

D

retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

E

não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224694

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as espécies de pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A

a extinção da fase executiva do processo se dá mediante decisão interlocutória de mérito;

B

os despachos não possuem conteúdo decisório e normalmente têm conteúdo de mérito;

C

a sentença do juiz não precisa ser assinada pelo magistrado para ter eficácia;

D

a decisão interlocutória não tem conteúdo de mérito e não extingue incidente processual;

E

a sentença, em regra, é composta por relatório, fundamentação e dispositivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224693

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224693 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As provas no processo civil moderno:

A

podem ser produzidas antes mesmo do ajuizamento da ação principal, através de procedimento de produção antecipada de provas;

B

não podem ser consideradas ilícitas se servirem para resguardar algum tipo de direito por parte de pessoa incapaz;

C

devem ser produzidas na esfera judicial, não se admitindo provas extrajudiciais, como a ata notarial;

D

não são absolutas, salvo a confissão, considerada a “rainha das provas”;

E

são produzidas a critério das partes, sem qualquer intervenção ou autorização do magistrado, em razão do princípio da liberdade de provas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224692

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

A

não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;

B

os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;

C

os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;

D

não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;

E

a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224691

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A

devem adotar o princípio da confidencialidade, em relação a todas as informações produzidas na audiência de conciliação;

B

se forem advogados, podem exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções;

C

não estão sujeitos a regras de suspeição e impedimento;

D

não há necessidade de cadastro prévio junto ao Tribunal local de atuação para exercer a função de conciliador e mediador;

E

em razão do princípio da legalidade, conciliadores e mediadores devem necessariamente ser remunerados pela função exercida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224690

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Poder Judiciário não tem como exercer sua função e missão constitucional de forma isolada e por isso necessita da participação de outros atores, denominados auxiliares da justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Sobre os auxiliares da justiça, é correto afirmar que:

A

os conciliadores e mediadores não podem ser considerados auxiliares da justiça, já que tais funções não têm previsão constitucional;

B

o Ministério Público pode atuar em processos cíveis como fiscal da lei ou parte, mas não na defesa da ordem jurídica por falta de previsão legal;

C

a Advocacia Pública patrocina os interesses de entes federativos em juízo e não tem prerrogativa de intimação pessoal, em razão do princípio da isonomia;

D

a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais;

E

o juiz pode nomear intérprete ou tradutor toda vez que tiver algum tipo de dificuldade para compreender questões técnicas trazidas por testemunha.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224689

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à competência, é correto afirmar que:

A

os critérios de competência territorial são estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo espécie de competência absoluta;

B

a competência em relação à matéria deve ser alegada em preliminar de contestação;

C

a competência relativa pode ser modificada pela conexão, mas não pela continência, por ser mais abrangente;

D

as partes podem modificar a competência em razão da função, desde que a partir de cláusula de eleição de foro;

E

a competência em razão do valor não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224688

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É obrigação de todos os sujeitos processuais agirem em cooperação entre si e com o julgador, o que:

A

revela o conteúdo jurídico do princípio da razoável duração do processo;

B

permite não cumprir decisões judiciais que lhes são desfavoráveis;

C

corrobora o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade;

D

garante a interposição de recursos, inclusive de intuito manifestamente protelatório;

E

impede a apresentação de questionamentos à decisão judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2224687

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada.
Nesse sentido, prazos:

A

peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;

B

judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;

C

próprios são aqueles definidos em Lei;

D

serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;

E

podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Foram encontradas 2.009 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!