Questões de Concurso para TJ-BA

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224576 Direito Constitucional

O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:

A

a ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;

B

a ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade;

C

a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

D

a ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;

E

não é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.

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Q2224575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224575 Direito Constitucional

Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente.
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:

A

ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;

B

por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;

C

pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

D

acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;

E

acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

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Q2224574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224574 Direito Processual Penal

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

B

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

C

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;

D

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;

E

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.

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Q2224573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224573 Direito Processual Penal

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça desse conhecimento da existência do processo ao acusado.
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não caberá a citação por edital, a qual só é admissível quando o acusado não comparece, tampouco constitui advogado;

B

não caberá a intimação por hora certa, por ausência de previsão legal no processo penal;

C

caberá a intimação por hora certa;

D

caberá a citação por hora certa;

E

caberá a citação por edital.

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Q2224572

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224572 Direito Processual Penal

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;

B

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;

C

caberá a interposição de recurso em sentido estrito;

D

caberá a interposição de embargos de nulidade;

E

caberá a interposição de recurso de apelação.

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Q2224571

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224571 Direito Processual Penal

Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:

A

juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da contemporaneidade inerente ao foro por prerrogativa de função;

B

juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;

C

juízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;

D

Superior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função;

E

Supremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função.

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Q2224570

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224570 Direito Processual Penal

João foi processado criminalmente pela suposta prática do crime de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz chega à conclusão de que não há prova suficiente para condenação, motivo pelo qual absolve o acusado.
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:

A

presunção de não culpabilidade;

B

não autoincriminação;

C

busca da verdade;

D

ampla defesa;

E

verdade real.

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Q2224569

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224569 Direito Penal

João foi capturado, em flagrante, pela suposta prática dos crimes de roubo, extorsão e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o roubo, a extorsão e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são classificados, respectivamente, como crimes:

A

material, formal e de mera conduta;

B

formal, material e de mera conduta;

C

material, material e formal;

D

material, formal e formal;

E

formal, material e formal.

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Q2224568

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224568 Direito Penal

João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

A

comunicação falsa de crime;

B

denunciação caluniosa;

C

difamação;

D

calúnia;

E

injúria.

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Q2224567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224567 Direito Penal

Tício, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, sendo certo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. No mesmo processo, Jonas, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de nove anos de detenção, sendo certo que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Tício iniciará o cumprimento de pena em regime aberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;

B

Tício iniciará o cumprimento de pena em regime fechado, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;

C

Tício iniciará o cumprimento de pena em regime semiaberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime fechado;

D

Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime semiaberto;

E

Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime fechado.

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Q2224566

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224566 Direito Penal

Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:

A

por três vezes, em continuidade delitiva, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quinto;

B

por três vezes, em concurso formal, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;

C

por três vezes, em concurso material, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;

D

por três vezes, em concurso material, sujeito ao critério do cúmulo material;

E

uma única vez, em razão da identidade de contexto fático.

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Q2224565

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224565 Direito Penal

Em um determinado período, durante a evolução da Teoria do Crime, a culpabilidade era integrada por quatro elementos, quais sejam: dolo, culpa, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade.
Nesse cenário, o sistema da teoria do delito e a concepção da culpabilidade ventilados são, respectivamente:

A

sistema neoclássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;

B

sistema clássico e concepção psicológico-normativa da culpabilidade;

C

sistema finalista e concepção normativa pura da culpabilidade;

D

sistema neoclássico e concepção normativa pura da culpabilidade;

E

sistema clássico e concepção psicológica da culpabilidade.

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Q2224564

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A

a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;

B

os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;

C

os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;

D

não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;

E

no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.

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Q2224563

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença é o ato judicial que encerra o processo, podendo se dar com resolução ou sem resolução do mérito.
Sobre a sentença, é correto afirmar que:

A

é um ato com extrema formalidade, sempre formada por relatório, fundamentação e dispositivo;

B

quando julga o mérito, necessariamente deve ser líquida e certa;

C

é ato exclusivo do juiz, que pode invocar motivos, na fundamentação, que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

D

é considerada citra petita quando o juiz analisa pedido diverso do requerido pela parte autora na petição inicial;

E

quando julga pedido envolvendo prestações sucessivas, deve considerar como pedido o cumprimento dessas também no curso do processo, mesmo que não haja pedido expresso do autor, caso o devedor deixe de pagá-las ou de consigná-las.

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Q2224562

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova no sistema processual civil vigente:

A

só será aceita no processo se houver expressa previsão legal;

B

será apreciada pelo juiz independentemente da parte que requereu sua produção, desde que de forma fundamentada;

C

é valorada a partir do sistema da íntima convicção, como regra;

D

precisa ser produzida no próprio processo em análise, não se admitindo a prova emprestada;

E

é essencial para o julgamento da causa, não sendo possível proferir sentença sem a instauração de fase probatória.

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Q2224561

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224561 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

não se admite intervenção de terceiros em processos de execução ou cumprimento de sentença, sendo instituto típico da fase de conhecimento;

B

sempre que a sentença influir na relação jurídica entre assistente e parte principal, trata-se de assistente litisconsorcial e esse será considerado como litisconsorte;

C

se um juiz estadual admitir a Anatel como amicus curiae em um processo, deverá declinar a competência para a Justiça Federal;

D

a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a nomeação à autoria são espécies vigentes de intervenção de terceiros;

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado a pedido da parte, do Ministério Público e pelo próprio magistrado, quando entender pertinente.

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Q2224560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagine o seguinte caso concreto: numa audiência de instrução e julgamento, a testemunha da parte ré, devidamente arrolada e intimada para o ato pelo seu advogado, não comparece. Diante disso, o advogado da autora requer a continuidade do ato para ouvir apenas suas testemunhas, afirmando que o réu agiu de má-fé com o explícito intento de adiar o ato. Em razão dessa acusação, o advogado da ré requereu que constasse em ata a ofensa.
Diante desse cenário, o magistrado deve:

A

adiar a audiência se a testemunha da parte ré não compareceu, para que em nova oportunidade sejam colhidas todas as provas orais de forma única;

B

adiar a audiência, pois a intimação realizada por advogado não tem validade, já que esse ato é exclusivo de ser realizado por servidores do Poder Judiciário;

C

deixar de constar a manifestação do advogado da autora em ata de audiência, pois a fala do advogado não é pertinente para fins de instrução processual;

D

realizar a audiência para oitiva das testemunhas da autora, constando em ata todas as ocorrências, inclusive a fala do advogado da ré, e ao fim designar nova audiência para oitiva da testemunha faltante;

E

cancelar a audiência em razão da ofensa proferida pelo advogado da autora, para evitar que os ânimos fiquem mais acirrados.

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Q2224559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória tem regramento próprio no Código de Processo Civil e engloba as tutelas de urgência e evidência.
A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

para a concessão de qualquer tipo de tutela provisória, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

B

ao contrário da sentença, a cognição para fins de análise e eventual deferimento da tutela provisória é exauriente;

C

a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental;

D

na tutela provisória de evidência, o juiz sempre poderá decidir liminarmente;

E

não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

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Q2224558

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutrina.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual;

B

não se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;

C

todas as modalidades de citação são admitidas no âmbito da Lei nº 9.099/1995;

D

a citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, mas não se admite a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria;

E

a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta e pode ser realizada quando houver suspeita de ocultação do citando ou a livre critério do oficial de justiça.

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Q2224557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;

B

a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;

C

não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;

D

a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;

E

reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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