Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

Julgue o item subsequente.

Os símbolos em fluxogramas desempenham um papel crucial na representação visual detalhada de um processo ou sistema. Cada símbolo é projetado para representar uma etapa específica do processo, como início, fim, decisões, operações e conexões entre diferentes partes do fluxo. Essa padronização dos símbolos não apenas facilita a compreensão visual das atividades envolvidas, mas também permite uma análise detalhada e sistemática do fluxo de trabalho. 

Julgue o item subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais que devem orientar as licitações e os contratos administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e isonomia. Esses princípios garantem que o processo licitatório seja realizado de forma transparente, competitiva e em consonância com o interesse público. 

Julgue o item subsequente.

O lote econômico de compras (LEC) compartilha afinidades com o conceito Just in Time (JIT), pois ambos são estratégias de gestão de estoque projetadas para minimizar os níveis de estoque e os custos associados. O LEC determina a quantidade ideal de itens a serem adquiridos em cada pedido para otimizar os custos totais de estoque, incluindo custos de armazenamento e pedidos. Por outro lado, o JIT é uma abordagem que enfatiza a entrega de materiais e produtos exatamente quando são necessários, eliminando estoques excessivos ao longo da cadeia de suprimentos.

Julgue o item subsequente.

O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Julgue o item subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental utilizado no Brasil para estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. Ele integra o processo orçamentário e define as prioridades para os investimentos em políticas públicas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. O PPA permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos ao alinhar os programas e ações do governo às necessidades da sociedade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. 

Julgue o item subsequente.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público. Isso inclui a utilização do regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas, a transparência na divulgação das informações contábeis e a conformidade com as normas internacionais quando aplicáveis, como as normas do International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à Administração Direta, mas também à Administração Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todos os entes da Administração Pública devem observar as normas e procedimentos estabelecidos por essa lei para realizar contratações de bens, serviços e obras. 

Julgue o item subsequente.

Os modelos de estoques fixos são adequados apenas para empresas de grande porte, devido à complexidade envolvida na gestão de múltiplos locais de armazenamento.

Julgue o item subsequente.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.

Julgue o item subsequente.

A ética na administração pública requer que os agentes públicos atuem com transparência e responsabilidade, assegurando que suas ações sejam abertas ao escrutínio público e que prestem contas de suas decisões e condutas. Esse princípio é fundamental para promover a confiança e a legitimidade das instituições públicas.

Julgue o item subsequente.

É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não haja prejuízo direto aos serviços públicos. 

Julgue o item subsequente.

O lote econômico de compras refere-se à quantidade ideal de produtos a serem comprados de uma vez para minimizar os custos totais de estoque, que incluem custos de pedido e custos de manutenção de estoque. É calculado equilibrando o custo de colocação de pedidos com o custo de manter o estoque, visando minimizar os custos totais de estoque da empresa. 

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições. 

Julgue o item subsequente.

Os Custos diretos são aqueles que podem ser facilmente atribuídos a um produto específico, como materiais diretos e mão de obra direta. Custos indiretos, por outro lado, são atribuídos apenas a departamentos específicos e não podem ser alocados aos produtos, como despesas gerais de fabricação. 

Julgue o item subsequente.

No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia definida, nas quais a Constituição Federal está no topo, seguida das leis, decretos e demais normativos infralegais. Essa hierarquia determina que todas as normas e atos administrativos devem estar em conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas que a contrariem. Esse princípio garante a segurança jurídica e o respeito ao Estado de Direito.

Julgue o item subsequente.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil são normas de natureza superior que orientam todo o ordenamento jurídico do país. Eles são pilares essenciais para a organização política, social e jurídica do Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes basilares que devem ser observadas e respeitadas por todos os poderes públicos e cidadãos. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, entre outros.

Julgue o item subsequente.

Quanto mais complexo um fluxograma, mais eficiente é o processo representado, pois a complexidade indica maior detalhamento e controle sobre as atividades. 

Julgue o item subsequente.

Para o Poder Judiciário, cabe a função de julgar conflitos de interesses, aplicando as leis aos casos concretos e garantindo a justiça e a equidade. Isso envolve a resolução de litígios entre partes, a interpretação da Constituição e das leis, bem como a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra eventuais abusos dos outros poderes.