Questões de Concurso
Para câmara de são josé do egito - pe
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Um município arrecada R$ 100 milhões em impostos e gasta R$ 90 milhões em despesas operacionais durante um ano fiscal. Nesse caso, o superávit do exercício seria de R$ 10 milhões. Por outro lado, se o município gastasse R$ 110 milhões em despesas, o que excede a arrecadação de R$ 100 milhões, podemos afirmar assim que haveria um déficit de R$ 10 milhões.
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal do Brasil, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
De acordo com os tipos de poderes administrativos, podemos dizer que o poder disciplinar é utilizado para garantir a eficiência na execução das atividades administrativas, estabelecendo a subordinação e a divisão de competências dentro da estrutura organizacional.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito determina que a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização dos seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
O número de vereadores da Câmara Municipal de São José do Egito é definido de acordo com a população do município, de acordo com o Art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica que estabelece que o número de vereadores é proporcional à população do Município, ficando dessa forma explícita a autonomia do município, sem haver a necessidade de observância de leis estaduais e/ou federais.
A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem a execução do contrato, eventos naturais catastróficos, entre outros eventos imprevisíveis que afetem a execução contratual. Por exemplo, quando ocorrem eventos extraordinários que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que causem desequilíbrio econômicofinanceiro às partes, é possível pleitear a revisão ou rescisão do contrato com base nessa teoria.
Dentro dos conceitos de poder hierárquico, podemos dizer que a avocação é a competência que possui o superior, de transferir para o subordinado hierárquico, atribuições originariamente suas.
No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que os responsáveis pelo controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30 de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da execução orçamentária do período.
O Artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição do direito de cobrar tributos, ou a qualquer ação ou procedimento para sua cobrança, salvo o caso de fraude, se inicia, em regra, dez anos após o fato gerador do tributo.
Um analista de controle interno pode realizar auditorias em empresas estatais, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista, verificando se estão cumprindo sua missão institucional e utilizando os recursos de forma eficiente e transparente.
O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem promover, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, audiências públicas para avaliação das metas fiscais, nos quais serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas de cada quadrimestre.
O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.
De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.