Questões de Concurso Para câmara de são josé do egito - pe

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O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. 

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O uso legítimo do poder na administração pública referese à aplicação dos recursos e prerrogativas do cargo de forma ética, legal e em conformidade com o interesse público. Esse princípio orienta a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções, garantindo que o poder seja utilizado para promover o bem-estar da sociedade e o cumprimento das leis e normas vigentes. 

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Os instrumentos através dos quais se concretiza o exercício do poder disciplinar vão desde a aplicação de penas mais simples, como advertência, e suspensão até 90 (noventa) dias, até a demissão do serviço público. Em todos os casos, no entanto, a aplicação da pena deverá ser precedida de apuração em procedimento formal, no qual seja assegurada ampla defesa ao acusado. 

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A evidenciação completa e transparente das contas públicas não é necessária, pois a divulgação excessiva de informações pode gerar confusão e desconfiança por parte da população. Além disso, a transparência excessiva pode expor estratégias governamentais sensíveis, comprometendo a segurança nacional e a eficácia das políticas públicas. 

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Podemos dizer que ações regressivas no setor público são utilizadas para garantir indenização integral a servidores públicos em casos de danos decorrentes de sua atuação funcional, inclusive quando ocorrem devido a ações legais e legítimas do próprio Estado.