Questões de Concurso Para circ - rs

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definição dos contribuintes.

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.

I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.

II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.

III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.

Está CORRETO o que se afirma:

O servidor público municipal X, ocupante do cargo de motorista, realiza diversos furtos domésticos durante o expediente. Para isso, utiliza veículo oficial adesivado como forma de ganhar a confiança dos moradores, alegando estar a serviço da Prefeitura para inspecionar residências em busca de focos de dengue, mas subtrai os bens e os transporta na viatura. Processado e julgado, X foi condenado a 5 anos de reclusão por furto qualificado. Em relação aos efeitos específicos da condenação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A perda do cargo público independe de pedido da acusação, mas exige motivação expressa na sentença.

( ) Não cabe a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pois não foram preenchidos os requisitos legais.

( ) A perda do direito de dirigir depende de pedido da acusação e de motivação expressa na sentença. 

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o noticiário nacional no período recente e dividido opiniões. Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de Responsabilidade, analisar os itens.

I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Está CORRETO o que se afirma:

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.

Está CORRETO o que se afirma:

A jornada de trabalho é o período no qual o trabalhador fica à disposição do empregador. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, analisar os itens.

I. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado quando, por escolha própria, buscar proteção pessoal nos interiores da empresa.

II. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao adentrar ou permanecer na empresa para realizar estudos de interesses particulares.

III. Não será considerado na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado ao sair de sua residência até chegar ao local de trabalho.


Está CORRETO o que se afirma: 

A concessão de serviços públicos impõe encargos a ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Encargo do poder concedente. (2) Encargo da concessionária.
( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.

( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.

( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.

Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença.

O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).

A sentença está:

Com base no Estatuto do CI/CENTRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que: 

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. 

Clara é contadora e sempre acompanha o percentual de aumento nos preços dos itens. No mês passado, ela encheu o tanque do carro com o valor do litro de gasolina a R$ 5,00. Já neste mês, para sua surpresa, o valor do litro estava R$ 6,00. Assinalar o percentual do aumento aplicado sobre o antigo valor da gasolina.

No âmbito da área da saúde, este tipo de soro é essencial para a saúde pública, especialmente em regiões onde o contato com serpentes é frequente, pois é vital para neutralizar os efeitos de venenos de cobras peçonhentas. Trata-se do soro:

A Praça dos Três Poderes abriga as sedes dos três poderes do Estado: o Palácio do Planalto (Poder Executivo), o Congresso Nacional (Poder Legislativo) e o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário). A Praça e os edifícios que a cercam são obras de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa. Essa praça fica localizada em qual cidade? 

Em qual das alternativas a concordância verbal foi feita CORRETAMENTE?

Qual alternativa apresenta o sinônimo da palavra sublinhada abaixo?

A catástrofe fez com que muitas pessoas deixassem suas casas, tristemente. O infortúnio durará meses.