Questões de Concurso Para câmara de monte santo de minas - mg

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 prevê que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo: 

Tício, Porteiro efetivo de um hospital público, em tese havia praticado atos de improbidade administrativa e estava respondendo um Processo Administrativo Sumário. Dentro de poucos meses Tício havia perdido sua função pública de maneira efetiva em virtude dos atos praticados, porém ainda não havia sentença condenatória transitada em julgado. À luz das disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa abaixo que está em conformidade com a a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 trouxe alguns conceitos importantes para o entendimento sobre dívida e endividamento. Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 
V - refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; 

Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.  

Sobre instauração de processo administrativo disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está correto afirmar o que está em:

De acordo com o entendimento de tribunais superiores, compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de: 

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. 

José, representante da empresa “X”, durante um processo licitatório começou a perturbar a realização dos atos necessários, vindo a atrasar o término do referido processo. De acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, das alternativas abaixo, assinale a que descreve qual seria a pena aplicável.

Se uma empresa der causa à inexecução parcial de um contrato que foi celebrado com algum ente público, proveniente de um processo licitatório, a mesma poderá sofrer uma sanção proporcional ao ocorrido. Considerando que o fato não ensejou prejuízos à administração pública e nem consequências graves, assinale a alternativa que melhor descreve a sanção cabível. 

De acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 

Em qual alternativa há cidade que não faz divisa com Monte Santo de Minas?

Quais são as regiões mais populosas do Brasil: 

São características da Globalização, exceto: 

Quais artistas participaram da semana da arte moderna: 

Qual presidente da República criou o horário de verão: 

Além da bandeira do Estado de Minas Gerais, qual símbolo se destaca no brasão de armas da cidade de Monte Santo de Minas: 

Quais são personalidades ilustres da cidade de Monte Santo de Minas:

A abreviatura foi escrita corretamente em: 

Na frase: “CRISTIANE VOLTOU EXAUSTA, MAS ESTAVA ALEGRE”, encontramos no período citado:  

Assinale o pronome de tratamento que fora empregado de maneira incorreta: