Questões de Concurso para Câmara de Rio Casca - MG

Q3144304

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144304 Direito Constitucional

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á por um prazo previsto no § 3º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa abaixo que descreve exatamente esse prazo.

A

de 15 dias.

B

de 10 dias.

C

de 20 dias.

D

de 07 dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144303

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144303 Direito Constitucional

Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:

A

voltará à Casa iniciadora.

B

será promulgada a emenda de imediato.

C

passará pelo mesmo crivo de emenda constitucional.

D

voltará à Casa revisora.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144302

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144302 Direito Constitucional

Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.

A

Tício agiu corretamente, tendo em vista a necessidade de repressão imediata.

B

Tício agiu de maneira incorreta, pois apesar da gravidade, deveria ter submetido a medida ao Congresso Nacional.

C

Tício agiu de maneira incorreta, pois não é permitido que medida provisória verse sobre matéria penal.

D

Tício agiu de maneira correta, pois a Constituição é clara ao permitir este tipo de conduta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144301

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144301 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, a luz da Constituição Federal:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

A

apenas a I está correta.

B

apenas a II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

nenhuma das alternativas está correta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144300

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144300 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.

A

apenas a I está correta.

B

apenas a II está correta.

C

apenas I e II estão corretas

D

nenhuma das alternativas está correta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144299

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144299 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, assinale aquela em que todas as instituições ou órgãos possuem colaboradores que sejam regidos por regime jurídico estatutário.

A

Polícia Civil e Caixa Econômica Federal.

B

Polícia Federal e Banco do Brasil.

C

Receita Federal e Petrobrás.

D

Polícia Rodoviária Federal e Motorista de Prefeitura.

Q3144298

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144298 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, na subdivisão regramento, assinale abaixo a alternativa que melhor se encaixa às teorias do Direito Administrativo.

A

atos vinculados (praticados de acordo com a vontade da lei) e atos discricionários (praticados com liberdade pelo administrador)

B

atos vinculados (praticados com liberdade pelo administrador) e atos discricionários (praticados de acordo com a vontade da lei)

C

atos gerais (que criam situações jurídicas individuais) e atos individuais (não pode ser objeto de impugnação individual)

D

atos de império (supremacia em relação ao particular) e atos de gestão (desigualdade de condição com o particular)

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144297

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144297 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que, a luz da Constituição Federal de 1988, não é caso de perda ou suspensão de direitos políticos:

A

incapacidade civil absoluta.

B

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

improbidade administrativa, salvo quando houver ressarcimento ao erário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144296

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144296 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa implicam em consequências como:

A

a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, excluída a ação penal.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144295

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144295 Direito Administrativo

De acordo com os manuais de Direito Administrativo, assinale a alternativa abaixo que cita os princípios basilares do regime jurídico administrativo:

A

Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Razoabilidade e Disponibilidade do Interesse Público.

C

Proporcionalidade e Supremacia do Interesse Social.

D

Discricionariedade e Indisponibilidade dos Direitos Humanos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144294

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144294 Direito Administrativo

Quanto à administração pública direta e indireta, podemos afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, porém não aos estrangeiros.

B

os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, exceto as funções públicas que são exclusivos aos nativos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

D

as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144293

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144293 Administração Geral

Considerando os manuais da Teoria Geral da Administração, assinale a alternativa abaixo que contenha de maneira correta as funções administrativas.

A

Estabelecimento de Metas, Melhoria Contínua, Ações Corretivas e Tomada de Decisão

B

Estabelecimento de Metas, Melhoria Contínua, Ações Corretivas e Tomada de Decisão.

C

Planejamento, Organização, Controle e Gestão .

D

Planejamento, Organização, Direção e Controle.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144289

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144289 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto à ética do advogado e conforme a Lei 8.906 de 1994, assinale abaixo a alternativa correta.

A

O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência, exceto quando se tratar de acordos com a classe.

B

Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária. independentemente de apuração.

C

O Código de Ética e Disciplina também regula a recusa do patrocínio.

D

O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Q3144288

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“A ação proposta perante tribunal estrangeiro ____________ litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ______________as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor__________”. Analise o trecho acima que foi extraído do Código de Processo Civil vigente e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.

A

não induz; ressalvadas; no Brasil

B

induz; ressalvadas; no Brasil.

C

não induz, inclusive; no Brasil.

D

não induz, ressalvadas; nos países.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144287

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144287 Direito Civil

Quanto à assunção de dívida, prevista no Código Civil vigente, assinale abaixo a alternativa que coaduna com a Lei 10.406 de 2002.

A

Havendo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

B

Se a substituição do devedor vier a ser validada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

C

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

D

O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em vinte dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144286

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144286 Direito Civil

O Código Civil vigente, quando discorre sobre o empréstimo prevê que, não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo que melhor se encaixa com a literalidade do Código Civil vigente.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas I e II está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144285

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144285 Legislação Federal

“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.

A

ativo e passivo; mútuas; credito mercantil.

B

ativo e passivo; tributárias; crédito tributário.

C

inadimplentes; mútuas; crédito tributário.

D

ativo e passivo; mútuas; crédito tributário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144284

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144284 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária, assinale a alternativa abaixo que melhor descreve aqueles que são pessoalmente responsáveis, de acordo com a legislação tributária vigente, exceto.

A

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

o herdeiro, pela inadimplência fiscal por parte do de cujus, limitada ao patrimônio transferido, salvo quando se tratar de meeiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144283

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144283 Direito Constitucional

A associação profissional ou sindical é livre e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser observado o seguinte, exceto:

A

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q3144281

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144281 Direito Constitucional

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição um tempo depois de aberta a última vaga. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que descreve esse tempo.

A

sessenta dias.

B

oitenta dias

C

noventa dias.

D

setenta dias

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Para câmara de rio casca - mg

Foram encontradas 80 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!