Questões de Concurso Para tj-go

Considere as afirmativas abaixo a respeito da Lei nº 8666 de 21.06.1993.

I - O projeto básico aprovado pela autoridade competente é obrigatório para se iniciar o processo licitatório.

II - O custo global da obra ou serviço é suficiente para se iniciar o processo licitatório, no entanto o orçamento detalhado é obrigatório para a execução da obra ou serviço.

III - A previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços é condição necessária para iniciar o processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

Segundo a NBR 6023 da ABNT, os elementos essenciais para a referência de um decreto-lei são:

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles:

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato.

Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

João, aluno de um determinado estabelecimento de ensino, propõe demanda indenizatória em face de Maria, sua colega de sala, alegando que esta, em uma apresentação de trabalho oral, lhe causou um dano moral por ter lhe ofendido a honra em plena sala de aula, fato que foi presenciado por todos os alunos. Realizada a citação, a ré se manteve inerte, não apresentando qualquer tipo de defesa, sequer constituindo advogado nos autos. Dispensada a produção de prova pelo fato da revelia formal ocorrida, o juiz, em uma sexta-feira, dia 1º, profere sentença em gabinete e remete ao escrivão para fins de registro e publicação. O escrivão, na própria sexta–feira, dia 1º, acosta aos autos a referida sentença, lavrando a certidão de sua juntada aos autos. No dia 21 do mesmo mês, uma quinta feira, é publicado, no Diário Oficial, o dispositivo da referida sentença, que julgou procedente o pedido condenatório em face de Maria.
Só agora, inconformada com a condenação, pretende Maria ingressar no feito, recorrendo desta sentença. Para tanto, deverá saber que para ela o primeiro dia da fluência do prazo recursal é:

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que:

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

Quanto à conexão, é correto afirmar que:

Em virtude de contrato de Seguro Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência, solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o que o levou a contratar um advogado para que fossem tomadas as devidas providências. A ação objetivando a condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência da recusa da seguradora. Considerando que o prazo prescricional para o exercício do direito do segurado é de um ano, é correto afirmar que:

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

A Resolução n 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, instituindo a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020. Consoante dispõe a resolução citada, a execução de tal estratégia é de responsabilidade dos:

A Resolução CFP Nº 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, tendo como objetivo orientar o profissional na confecção de documentos e fornecer os subsídios éticos e técnicos necessários para a elaboração qualificada da comunicação escrita. Nela, encontram-se as finalidades distintas entre relatório e parecer, sendo que:

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho 1983, são consideradas modalidades de licitação:

A respeito da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é INCORRETO afirmar:

A auditoria das doações e subvenções para investimentos é realizada em qual área do balanço patrimonial?

O auditor deve planejar seu trabalho consoante às normas brasileiras de contabilidade. No planejamento da auditoria externa, o auditor independente deve:

I. Avaliar os riscos da auditoria anteriormente à sua contratação.
II. Estabelecer a estratégia geral dos trabalhos a executar na entidade auditada.
III. Observar a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas.
IV. Planejar o seu trabalho para a prevenção e detecção de erros nas demonstrações contábeis.

Assinale a alternativa CORRETA:

Os bens recebidos a título de doação, sem ônus para a empresa, feita por ente governamental, como, por exemplo, um terreno doado por uma prefeitura como incentivo para instalação de indústria no município, devem ser contabilizados pelo valor de mercado, a crédito da conta:

A contrapartida da depreciação dos bens em uso na fase de implantação da empresa, como é o caso dos móveis e utensílios, deve ser feita no grupo do