Questões de Concurso Para tj-go
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Q852468
Direito Processual Penal
A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado
o relatório, mencionará os elementos de convicção
do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia
ou queixa. Em caso de sentença caberá
Q852467
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cabem embargos de declaração quando, em sentença
ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é
definida da seguinte maneira:
Q852466
Direito Processual Penal
Após oferecida uma denúncia ou queixa, ela será
reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado,
que com ela ficará citado e imediatamente cientificado
da designação de dia e hora para a audiência de
instrução e julgamento. Dela também tomarão ciência
o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e
seus advogados. Essa intimação far-se-á por meio
de:
Q852465
Direito Processual Penal
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo
autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de
direitos ou de multa, que não importará em reincidência,
sendo registrada apenas para impedir novamente o
mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo,
enquadra-se nesse caso, a pessoa que,
Q852464
Direito Processual Penal
Após o aceite da proposta de transação penal pelo
autor da infração e pelo seu defensor, ela será
submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a
proposta não será admitida se
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