Questões de Concurso Para tj-go
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Com base no enunciado, na legislação civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina: