Questões de Concurso para TJ-GO

Q852448

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A

poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B

poderá, em comum acordo com B.C., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

C

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

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Q852447

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A

deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

B

pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

C

deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

D

deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.

E

deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

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Q852446

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

B

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

C

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

D

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

E

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

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Q852445

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

B

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

C

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

D

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

E

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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Q852444

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A

são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional.

B

são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.

C

podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.

D

são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E

podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

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Q852442

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852442 Português

Imagem associada para resolução da questão

A falta de aplicação do conceito de justiça do texto 3 pode ser considerada uma das causas da histórica situação de desigualdade presente na sociedade brasileira. Uma justificativa para reversão desse quadro pode ser pressuposta da seguinte frase do texto 1:

A

“Às vezes, não temos a coragem necessária de estabelecermos um conceito próprio e viver por ele”.

B

“o certo se veste com uma outra roupagem que, às vezes, contradiz o que vemos e em que acreditamos”.

C

“Quando ele dizia que a única coisa que sabia era o que nada sabia, ele nos mandou uma extraordinária mensagem”.

D

“Sócrates entendeu que o que nos move, o que nos faz viver é a certeza do nosso coração”.

E

“Temos apenas de decifrar as mensagens das estrelas e tentar perceber, olhando o firmamento, como faziam os gregos”.

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Q852441

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852441 Português

Imagem associada para resolução da questão

No texto, a linguagem não verbal funciona como uma explicação para a linguagem verbal. Assim, igualdade não significa justiça, porque o princípio que rege a justiça é o de que

A

as diferenças sociais dependem da ação solidária entre os cidadãos que fazem uso de objetos comuns no mundo.

B

as oportunidades sociais dependem, em boa parte, de atributos biológicos intrínsecos de cada cidadão.

C

o Estado deve oferecer oportunidades iguais a todos os cidadãos, evitando-se distinções de qualquer natureza.

D

o cidadão menos favorecido deve receber suporte que o habilite a gozar com equidade os direitos universais.

E

a aplicação do Direito reconhece que todos são iguais perante a Lei.

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Q852440

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852440 Português

Texto associado

EXEGESE

Você quer se esconder, então se mostre.

Diga tudo que sabe sobre a vida.

Conte a sua experiência nos negócios,

proclame seu valor de parasita

e deixe que discutam nas casernas

o seu bendito fruto entre as melhores

famílias desta terra.

Depois esconda tudo num poema

e fique descansado: ninguém lê.

Se ler, começam logo a ver navios

e achar que tudo é poetagem, símbolos,

desejos reprimidos,

psicanálises,

o diabo a quatro.

O poema não é uma caverna

sigilosa, com sombras tautológicas

nas paredes.

O poema é simplesmente

a sombra sem caverna, o vulto espesso

de si mesmo, a parábola mais reta

de quem escreve torto,

como um deus

canhoto de nascença.

TELES, Gilberto Mendonça. Melhores poemas de Gilberto Mendonça Teles. Seleção de Luiz Busatto. São Paulo: Global, 2007, p. 181.

A progressão das ideias no texto justifica o título do poema de Gilberto Mendonça Teles, pois o enunciador

A

explica minuciosamente como o exercício poético pode ser usado como um recurso de auto proteção.

B

faz investidas tautológicas na definição do fazer poético.

C

critica severamente o desinteresse pela leitura de poemas.

D

ratifica a importância do fazer poético com base em princípios psicanalíticos.

E

desmente a ideia circulante no senso comum de que o fazer poético resulta em conteúdo indecifrável para os leigos.

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Q852439

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852439 Português

Texto associado

EXEGESE

Você quer se esconder, então se mostre.

Diga tudo que sabe sobre a vida.

Conte a sua experiência nos negócios,

proclame seu valor de parasita

e deixe que discutam nas casernas

o seu bendito fruto entre as melhores

famílias desta terra.

Depois esconda tudo num poema

e fique descansado: ninguém lê.

Se ler, começam logo a ver navios

e achar que tudo é poetagem, símbolos,

desejos reprimidos,

psicanálises,

o diabo a quatro.

O poema não é uma caverna

sigilosa, com sombras tautológicas

nas paredes.

O poema é simplesmente

a sombra sem caverna, o vulto espesso

de si mesmo, a parábola mais reta

de quem escreve torto,

como um deus

canhoto de nascença.

TELES, Gilberto Mendonça. Melhores poemas de Gilberto Mendonça Teles. Seleção de Luiz Busatto. São Paulo: Global, 2007, p. 181.

Quanto à sua constituição tipológica, as duas primeiras estrofes do poema apresentam uma estrutura

A

descritiva, identificada por expressões qualificadoras como “experiência nos negócios” e “valor de parasita”.

B

argumentativa, definida pela presença de verbos como “dizer” e “discutir”.

C

injuntiva, organizada predominantemente em formas verbais imperativas, como “diga”, “proclame”.

D

narrativa, estabelecida pela sequenciação temporal cronológica dos fatos.

E

dialogal, marcada pela alternância de papéis interativos entre segunda e terceira pessoas do discurso.

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Q852438

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852438 Português

Texto associado

No final do texto, há uma quebra de expectativa, visto que as duas grandes e fundamentais verdades do ser humano, descritas pelo enunciador

A

carecem de comprovação técnico-científica, diferente das reflexões filosóficas feitas por sobre Sócrates a respeito do ser humano.

B

estão desalinhadas da órbita natural das estrelas e do Universo.

C

representam pontos secundários na discussão socrática a respeito da justiça.

D

são de ordem prática e refletem uma avaliação subjetiva do seu microcosmo, em contraposição à grandeza do Universo.

E

justificam parcialmente a necessidade de se reconhecer uma moral individual na atuação da justiça.

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Q852437

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852437 Português

Texto associado

Considerando a realidade atual, a expressão “justiça estabelecida” faz referência

A

ao conceito delimitador e justificador das ações do ser humano no seu dia a dia.

B

ao exercício de auto compreensão da natureza humana.

C

a uma avaliação individual a respeito do que é justo, correto e bonito.

D

a uma série de decisões e pragmatismos sobre diferentes valores.

E

ao conjunto de documentos normativos estabelecidos para reger a vida em sociedade.

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Q852436

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852436 Português

Texto associado

No texto, ao tratar das motivações humanas e encerrar seus argumentos com a afirmação “E sem tomar cicuta”, o autor sugere que:

A

viver conforme os padrões estabelecidos é uma maneira de livrar-se do envenenamento tal qual foi a sorte de Sócrates.

B

tomar cicuta é a última das possibilidades se considerada uma escala de valores que se inicia com a vida.

C

conciliar valores individuais com valores estabelecidos socialmente é uma realidade possível por meio do diálogo.

D

entender a justiça em todas as suas dimensões evita a acomodação e a morte espiritual enquanto o corpo físico continua vivo.

E

compreender o valor transcendente da justiça exige do indivíduo integração e concordância com os valores defendidos por seus representantes legais.

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Q852435

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852435 Português

Texto associado

Considerando o conteúdo do texto e o estabelecimento da interlocução, no trecho “Complicado? Nem tanto. Você é justo quando você entende. Entende o outro. Não você. O outro”, a pontuação ajuda a

A

conceituar norma civil a partir de um de direito básico.

B

especificar o alvo da compreensão individual para que ocorra a justiça.

C

reconhecer a inviolabilidade da Lei e a importância da garantia da ordem pública.

D

apresentar informações novas à definição do conceito de justiça.

E

reconhecer a violação do direito como uma condição para que ocorra a justiça.

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Q852434

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852434 Português

Texto associado

No quinto parágrafo, ao responder à pergunta “E o que Sócrates fez?, o autor demonstra que

A

o filósofo tinha uma compreensão de justiça diferente do que estava socialmente estabelecido.

B

a sociedade evitou compreender o conceito de justiça estabelecido por Sócrates em sua filosofia.

C

o conceito de sociedade e o conceito de justiça têm aproximações tanto no nível individual quanto no nível coletivo.

D

a diferença entre valores sociais e valores morais impede as pessoas de observarem a semelhança entre eles.

E

a melhor maneira de conhecer a sociedade é saber o que ela pensa a respeito da justiça.

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Q852433

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852433 Português

Texto associado

O autor trata do conceito de justiça em diferentes perspectivas e reconhece que, na definição socrática de justiça, o ensinamento independente

A

de ideias aparentemente antagônicas a respeito da relação humana em sociedade, a justiça vai pender para o lado mais fraco.

B

da determinação legal, a justiça é um valor humano a ser frequentemente rediscutido, porque muda com o passar do tempo.

C

de concepções particulares, as decisões humanas estão sujeitas a uma lei maior, que rege a vida em sociedade, a lei da civilidade.

D

da compreensão humana, a justiça vai ser sempre feita e bem aplicada.

E

da vontade individual, a justiça e a humildade estão em polos distintos do caráter humano.

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Q483679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483679 Direito Agrário

A destinação de terras devolutas

A

com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.

B

será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

C

poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.

D

não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.

E

seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios

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Q483678

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483678 Direito Agrário

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

A

cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.

B

cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.

C

cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.

D

não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.

E

não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

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Q483677

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483677 Direito Agrário

Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser

A

extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.

B

julgada procedente.

C

julgada improcedente.

D

julgada parcialmente procedente.

E

extinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

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Q483676

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483676 Direito Administrativo

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

A

retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.

B

reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.

C

retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.

D

decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.

E

alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

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Q483675

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483675 Direito Administrativo

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A

concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.

B

empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

C

sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D

organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.

E

autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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