A destinação de terras devolutas

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Q483679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483679 Direito Agrário

com mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.

será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

poderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.

não necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.

seguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios

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