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Q1196436

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas , Registro de Títulos e Documentos , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas , Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos , Registro Obrigatório e Facultativo ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1196436 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro de títulos e documentos e do registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

As associações não poderão ter fins econômicos, de modo que o oficial do registro civil das pessoas jurídicas deve negar registro a atos constitutivos de associações, quando determinarem o pagamento de valores à diretoria, salvo quando se tratar de verbas de caráter indenizatório.

Os atos constitutivos das associações poderão prever conselho fiscal. A este órgão, porém, não pode, em hipótese alguma, ser reservada pelos estatutos competência para aprovar as contas da diretoria.

Com a realização de matrícula junto ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas, os jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias adquirem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

Como regra geral, é exigido o reconhecimento de firma nos documentos levados a registro em títulos e documentos.

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Q1195875

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1195875 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso haja previsão no contrato social, na sociedade limitada, o sócio poderá integralizar suas quotas mediante prestação de serviços.

Em sociedade limitada constituída por dezessete membros, o pedido de concordata dependerá de deliberação dos sócios, a qual deverá se dar, obrigatoriamente, em assembléia.

A assembléia de sócios será semestral e, entre outras deliberações, serão tomadas as contas dos administradores.

Se, no ato constitutivo de determinada sociedade limitada, houver a previsão de administração desta por pessoa estranha ao quadro de sócios, a deliberação pela nomeação desse administrador dependerá da aprovação de um total de sócios que detenham, no mínimo, três quartos do capital social, caso este já esteja integralizado.

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Q1190574

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Procedimento de Registro das Pessoas Naturais , Casamento no Direito Notarial e Registral ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1190574 Direito Notarial e Registral

Em relação a serviços notariais e de registro, em especial ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O registrador civil das pessoas naturais deve recusar registro a escritura pública de adoção datada de 25/12/2004, dia de Natal, mesmo que o adotado seja maior de 18 anos de idade. No entanto, a lavratura da escritura na data referida, ainda que feriado nacional, não faz nulo o ato notarial.

No pedido de habilitação para o casamento é necessária a declaração de duas testemunhas, que afirmem conhecer os nubentes e que inexiste impedimento para o casamento. Caso compareçam como testemunhas dois filhos dos nubentes, o registrador civil das pessoas naturais deve aceitá-los, dando continuidade ao processo de habilitação.

Pessoas com 16 anos de idade podem se casar, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Judicialmente, pode ser concedida autorização para casar a quem não atingiu a idade núbil, não podendo, porém, ser autorizado o casamento de uma jovem de 15 anos com o homem acusado de ter-lhe cometido crime de estupro.

Nenhum sepultamento é feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito. Não obstante, pode ser lavrado assento de óbito mesmo que o sepultamento já tenha ocorrido e não haja atestado médico, independentemente de autorização judicial.

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Q951093

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951093 Direito Administrativo

Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

Alternativas

a contratação de agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento para a prestação de serviços de publicidade com finalidade de difundir ideias ou informar o público em geral.

a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte para fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

a contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

a formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.

a aquisição de bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q951070

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951070 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:

Alternativas

Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.

A modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

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Respostas

871: D

872: B

873: C

874: D

875: B

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