O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização
Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por
Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do
Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns: