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Q361255

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361255 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos partidos políticos.

Alternativas

É vedado a eles o recebimento de recursos financeiros por parte de empresas transnacionais.

É asssegurado a eles o acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão, exceto aqueles que não possuam representação no Congresso Nacional.

Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Os partidos devem, após cada campanha, apresentar ao Congresso Nacional a sua prestação de contas para aprovação.

Em razão de sua importante função institucional, os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público.

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Q361249

Direito Processual Penal Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Interrogatório , Meios probatórios excepcionais , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361249 Direito Processual Penal

É correto dizer que o Código de Processo Penal

Alternativas

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

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Q361247

Direito Processual Penal

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361247 Direito Processual Penal

– Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O juiz não pode, em nenhuma hipótese, ordenar, na sentença condenatória recorrível, o recolhimento do réu à prisão, em face dos óbices do efeito suspensivo da apelação cabível e do princípio da presunção de inocência que rege a instrução criminal.

Se o auto de prisão estiver formalmente perfeito, o juiz não poderá conceder ao preso a liberdade provisória.

É possível o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos, estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, for imprescindível aos cuidados especiais de menor de seis anos de idade ou com deficiência ou ainda for gestante a partir do sétimo mês de gravidez, inclusive gravidez de alto risco.

É cabível a prisão temporária nas fases do inquérito e do processo e, independentemente da espécie de delito, terá a duração máxima de cinco dias, prorrogáveis uma única vez, se demonstrada a sua extrema necessidade.

Não havendo estabelecimento específico, distinto da prisão comum, para o recolhimento do preso especial, este será mantido preso na própria residência.

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Q361241

Direito Penal Classificação dos crimes , Concurso de crimes , Crime continuado , Crimes instantâneos e permanentes , Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Livramento condicional , Conceito e consequências , Requisitos para a concessão , Condições a serem impostas no curso do benefício ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361241 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

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Q361208

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o dever de fundamentação da sentença, é correto afirmar que:

Alternativas

que se esgota na indicação, pelo magistrado, dos motivos que levaram ao seu convencimento, independentemente dos fundamentos alegados pelas partes em suas manifestações processuais.

que constitui uma resposta ao pedido de tutela jurisdicional e a última manifestação do direito ao contraditório, tendo o juiz o dever de enfrentar todos os fundamentos alegados pelas partes, nada obstante não tenha o dever de enfrentar todos os argumentos por elas formulados.

que é indiferente à validade da sentença, sendo simples motivo de ineficácia relativa a sua ausência na motivação.

que constitui uma garantia de boa administração da justiça, cujos contornos democráticos, porém, independem da sua conjugação com o direito fundamental à publicidade no processo.

Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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916: C

917: A

918: C

919: B

920: B

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