Questões de Concurso Para prefeitura de goiânia - go

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Q605796 Direito Civil
No que se refere ao contrato de prestação de serviços, o Código Civil em vigor prescreve que
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Q605795 Direito Civil
Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
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Q605794 Direito Civil
No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vigente que
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Q605793 Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civil dispõe que
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Q605792 Direito Administrativo
Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo, que a prestação indireta se dá mediante concessão ou permissão. Nesse contexto,
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Respostas
481: D
482: B
483: D
484: A
485: D