Questões de Concurso Para tj-ms

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da Re- pública Federativa brasileira:

Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

A competência para legislar sobre registros públicos

O brasileiro naturalizado, segundo a Constituição, poderá ocupar o cargo público de

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privi- légio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não podendo a autoridade pública alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informações.

IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Está correto apenas o que se afirma em

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

Reversão

Recurso hierárquico próprio

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

Em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, é possível à Administração Pública realizar alteração unilateral nos contratos administrativos. Com relação à alteração quantitativa, o limite a ser respeitado para as supressões que se fizerem necessárias no caso de reforma de edifício ou equipamento é de

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

Assinale a alternativa correta.

Tombamento de ofício é

No tombamento, o proprietário

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo é uma

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.