Questões de Concurso Para tj-ms

Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.

De acordo com o sistema de proteção da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelas seguintes autoridades, EXCETO:

São princípios aplicáveis na solução do conflito aparente de normas penais, EXCETO:  

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta. 

O parágrafo único do Art. 50 da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano) prevê que o crime contra a Administração Pública (cujas condutas estão nele definidas) “será qualificado”, se cometido:
I. “Por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.” II. “Com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no Art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.”
Considerando que o legislador se valeu de terminologia técnica adequada, quanto à expressão “será qualificado”, assinale a afirmativa correta.