Questões de Concurso Para tj-ms

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.

II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. 

Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados.

III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.

IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.

Em 04.11.2013, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário (Resolução nº 98). Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado ao servidor aceitar presentes, ainda que se trate de brindes sem valor comercial.

II. Não se considera infração ética a participação de servidor público no capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público, devendo comunicar o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça apenas se a participação for superior a cinco por cento do capital da sociedade.

III. É absolutamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente sobre o mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, mesmo que sejam temas de conhecimento geral.

IV. Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.

Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.

III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.

IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.

Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA. 

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

A Lei nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe sobre a criação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas no âmbito do Estado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão. 

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

Sobre a transitividade do verbo “aspirar”, usado no último período do texto, é CORRETO afirmar que

Sobre a sintaxe das orações destacadas no texto, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o último período do texto, é CORRETO inferir que

O texto a seguir faz parte das exemplificações dadas para a elaboração de correspondências oficiais. Leia-o atentamente para responder à próxima questão.

"Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal."

ou

"Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama n° 12, de 1° de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm>. Acesso em: 10/08/17.

Assinale a alternativa que caracteriza adequadamente a elaboração de correspondência oficial com base nos exemplos.

A sinopse a seguir é referência para a próxima questão.

                                               O filme da minha vida

                                                                                                                 Direção: Selton Mello

Elenco: Vincent Cassel, Johnny Massaro, Bruna Linzmeyer, Selton Mello, Ondina Clais, Johnny Massaro

Serras Gaúchas, 1963. O jovem Tony Terranova precisa lidar com a ausência do pai, que foi embora sem avisar à família e, desde então, não deu mais notícias ao filho. Tony é professor de francês num colégio da cidade, convive com os conflitos dos alunos no início da adolescência e vive o desabrochar do amor. Apaixonado por livros e pelos filmes que vê no cinema da cidade grande, Tony faz do amor, da poesia e do cinema suas grandes razões de viver. Até que a verdade sobre seu pai começa a vir à tona e o obriga a tomar as rédeas de sua vida.

Disponível em: < http://www.itaucinemas.com.br/filme/o-filme-da-minha-vida>. Acesso em: 10/08/17.  

O acento indicativo de crase ocorre, em língua portuguesa, de maneira geral, para indicar a fusão entre duas ocorrências de “a”. Com base nessa informação, assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE essa questão no texto anterior. 

Leia o texto a seguir.

É impossível distribuir

Quando distribuir torna-se uma questão social e deixa de ser um tema sociológico? Quando uma sociedade quebra porque não consegue distribuir com equidade coisa alguma? Ou melhor, por que a sua engenharia distributiva foi sempre farta e feita de favores, privilégios e presentes para particulares, esquecendo suas obrigações para com os bens e serviços universais? Como foi que chegamos a esse escandaloso modelo de distribuição no qual os ricos enriquecem os políticos e estes os ricos, e todos tornam-se bilionários capazes de comprar a própria competição e, por pouco, não compram o Brasil?

Disponível em: <https://oglobo.globo.com/opiniao/roberto-damatta/> . Acesso em: 2/8/17. (Excerto).

As palavras de uma língua podem ser empregadas em diferentes contextos e ser relacionadas a diversas informações. No texto lido, a palavra equidade pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por

Os  períodos  a  seguir  estão  em  ordem  diferente  daquela  em  que  foram  colocados  no  texto  original,  disponível  em http://www.cienciahoje.org.br/noticia/v/ler/id/4925/n/aventuras_de_uma_cientista_portuguesa,  e  são  referência para a próxima questão.

( 1 ) O projeto, chamado Inpact, tem como objetivo o desenvolvimento pré-clínico de fármacos inovadores específicos para determinados tipos de câncer e bactérias patogênicas.

( 2 ) Como parte dessa colaboração, profissionais do ICH estão dando treinamento em divulgação científica a uma jovem pesquisadora portuguesa que veio ao Brasil para expandir seus conhecimentos.

( 3 ) Divulgar a ciência feita nas universidades e outros centros de pesquisa para a sociedade é uma tarefa fundamental para todo cientista.

( 4 ) Para isso, reúne conhecimento e tecnologias provenientes tanto de universidades como de empresas de vários setores, proporcionando um ambiente de cooperação muito propício à criação dos novos fármacos.

( 5 ) Por isso, o Instituto Ciência Hoje colocou toda a sua experiência nessa área à disposição de um projeto internacional que visa à criação de novos fármacos e reúne instituições de cinco países.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, em que devem aparecer os períodos, a fim de formar um texto coeso e coerente.