Questões de Concurso para TJ-MG

Q270477

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270477 Direito Civil

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

A

A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

B

Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

D

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória.

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Q270476

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270476 Direito do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

A

Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.

D

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Q270475

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270475 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário

A

transferir o usufruto por alienação.

B

pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

C

o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.

D

pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.

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Q270474

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270474 Direito Civil

Considerando o exercício da tutela, nos termos do Código Civil, incumbe ao tutor quanto à pessoa do menor, EXCETO

A

alienar os bens do menor destinados à venda.

B

transigir, com autorização ou aprovação ulterior do juiz.

C

representar o menor, até os 18 (dezoito) anos, nos atos da vida civil.

D

promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

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Q270473

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270473 Direito Civil

Quanto à novação, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto o que se afirma em

A

Não podem ser objeto de novação obrigações anuláveis, nulas ou extintas.

B

Opera-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida sem substituir a anterior.

C

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

D

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, independentemente se este obteve por má-fé a substituição.

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Q270472

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270472 Direito Civil

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

A

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

B

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

C

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

D

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

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Q270471

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270471 Direito Civil

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

A

O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.

B

Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.

C

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.

D

Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

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Q270469

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270469 Direito Civil

Tendo em vista os atos que interrompem a prescrição, na forma do que dispõe o Código Civil, considere os itens:

I. despacho do Juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

III. qualquer ato inequívoco, sem o reconhecimento do direito pelo devedor.

A opção correta é

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q270468

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270468 Direito Civil

Segundo o Código Civil, consideram-se benfeitorias voluptuárias aquelas realizadas para

A

aumentar o bem.

B

facilitar o uso do bem.

C

impedir que o bem se deteriore.

D

mero deleite, ainda que de elevado valor.

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Q270467

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270467 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público

A

os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

B

os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

C

as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

D

os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.

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Q270466

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270466 Direito Civil

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmaç

A

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

B

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

C

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

D

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

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Q270465

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270465 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

A

de Pessoas Jurídicas.

B

de Registro de Imóveis.

C

de Tabelionato de Notas.

D

de Registro de Títulos e Documentos.

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Q270464

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270464 Atualidades

A Festa Literária Internacional de Paraty, edição 2012, homenageou o escritor

A

Jorge Amado.

B

Érico Veríssimo.

C

Monteiro Lobato.

D

Carlos Drummond de Andrade.

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Q270463

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270463 Atualidades

O novo Código Florestal foi aprovado em 2012. O relator final desse Código Florestal foi o

A

Deputado Paulo Piau.

B

Deputado Aldo Rebelo.

C

Senador Luiz Henrique.

D

Deputado Gonzaga Patriota.

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Q270462

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270462 Direito Notarial e Registral

Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais.
NÃO é correto o que se afirma em

A

A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.

B

O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.

C

Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.

D

O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.

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Q270460

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270460 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis.
NÃO é correto o que se afirma em

A

Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.

B

Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.

C

Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.

D

No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

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Q270459

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270459 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de

A

tributos federais.

B

débitos trabalhistas.

C

feitos ajuizados federais.

D

débitos relativos às contribuições previdenciárias.

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Q270458

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270458 Direito Notarial e Registral

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO

A

documento oficial das partes.

B

certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.

C

certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.

D

certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.

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Q270457

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270457 Direito Notarial e Registral

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento

A

contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.

B

estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.

C

for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.

D

for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.

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Q270456

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270456 Legislação Federal

Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse social tem por fim:

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Analisando as afirmações, conclui-se que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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