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Q1824999
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº
9.099/1995), é correto afirmar que:
Q1824998
Direito Eleitoral
As ações eleitorais têm por objetivo assegurar que o mandato
eletivo seja exercido por quem efetivamente esteja legitimado e,
por isso, cada fase do processo eletivo conta com mecanismos de
atuação judicial.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1824997
Direito Eleitoral
As mulheres hoje representam mais da metade do eleitorado
brasileiro, mas ainda ocupam menos de 10% dos assentos nas
casas legislativas.
Na busca da almejada igualdade de representação de gênero, a
legislação eleitoral e a Justiça Eleitoral, através da edição de
resoluções, instruções e portarias regulamentares e nas respostas
às consultas que lhes são formuladas, vêm tentando fomentar a
maior participação das mulheres no cenário político nacional.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q1824996
Direito Constitucional
Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de
exercer livremente o seu mandato como representante do povo,
consultou advogado para se informar das prerrogativas e
imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo
para o qual foi eleito.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1824995
Direito Constitucional
João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou
ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria
retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu
bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria
direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes
de retornar ao ofício.
Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos
na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Q1824994
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX,
ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem
definitivamente condenados pela prática de determinados
ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada
em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas
com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando com a existência de vício formal de
inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida
provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida
qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o
Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição
inicial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1824993
Direito Constitucional
João e Antônio eram casados com influentes políticas de
determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais.
João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo
de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que
sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder
Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao
cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo
Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição,
Antônio se divorciou de sua esposa.
À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é
correto afirmar que:
Q1824992
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi
instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada
pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões
pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam
constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares,
prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo
estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das
comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi
expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos
documentos objeto da investigação que se encontravam em
poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida
CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
Q1824991
Direito Administrativo
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades
competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas
psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um
latifúndio privado, separada da sede por uma área de
preservação ambiental.
Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
Q1824990
Direito Constitucional
Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
Q1824989
Direito Constitucional
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente
aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de
representação e adicionais, o que está em desacordo com
comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre
a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição
do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou
que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a
norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao
controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
Q1824988
Direito Eleitoral
João requereu o registro de sua candidatura, perante a Justiça
Eleitoral, para concorrer a cargo eletivo no âmbito da União.
Maria ingressou com ação de impugnação ao registro, sob o
argumento de que João estaria com a sua cidadania passiva
restringida, por estar cumprindo pena restritiva de direitos, em
substituição à pena privativa de liberdade, aplicada, pela Justiça
Estadual, em processo penal no qual fora condenado com
sentença transitada em julgado.
A tese de Maria:
Q1824987
Direito Constitucional
A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
Q1824986
Direito Processual Penal
Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor
durante operação policial que combatia o tráfico de drogas.
Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº
11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia,
tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução
penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos
ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o
Parquet.
Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o
magistrado:
Q1824985
Direito Processual Penal
Maria foi presa em flagrante transportando dois quilos de
cocaína. O motorista do veículo e o outro acompanhante
lograram fugir sem serem identificados. Em audiência de
custódia, o juiz recusou pedido de conversão do flagrante em
preventiva, concedendo à indiciada liberdade provisória, com
cautelar de comparecimento mensal a juízo. Inconformado, o
representante do Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito
(RSE), sendo os autos remetidos ao juízo competente. Na Vara
Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração aos
Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O juiz rejeitou parcialmente
a denúncia, quanto ao crime do Art. 35, e revogou a decisão do
Juiz da Custódia, decretando a prisão preventiva, sem a oitiva da
defesa, com imediata expedição de mandado de prisão.
São medidas cabíveis nesse caso:
Q1824984
Direito Processual Penal
José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º,
I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas
vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do
Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior
esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a
julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado,
houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida.
Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios
consumados, os jurados responderam afirmativamente ao
terceiro quesito (Art. 483, III).
Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:
Q1824983
Direito Processual Penal
Em relação à conexão no processo penal, é correto afirmar que:
Q1824982
Direito Processual Penal
Em relação ao compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF) com os órgãos de persecução penal para fins criminais, é
correto afirmar que:
Q1824981
Direito Penal
A Administração da Penitenciária Central do Estado comunica à
Vara de Execuções Penais que o apenado Russel estaria envolvido
na tentativa de introdução de entorpecentes, aparelhos de
telefonia celular e carregador de bateria na unidade prisional,
que lhe foram encaminhados por correspondência tipo SEDEX,
sendo a abertura do pacote feita por agentes públicos, antes de
haver a efetiva entrega.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1824980
Direito Processual Penal
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela
surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em
um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade
(não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou
da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos
legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal.
Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar
que:
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